TERMO DE USO E CONDIÇÕES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE Ao efetuar o registro o USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER RESERVA, ESTE CONTRATO e TERMO DE USO E CONDIÇÕES E POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que apresenta as “Condições Gerais” aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos por ARGUS STUDIO COMERCIAL FOTOGRÁFICO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.293.730/0001-04, com sede à Av. Pacaembu, nº 915, CEP 01234-001, São Paulo/SP, doravante denominado “ARGUS STUDIO”, que presta um serviço interativo de prestação de serviços na internet, fornecendo uma plataforma virtual e hospedando conteúdo relativos a fotografias e imagens aqui veiculadas exclusivamente aos pais e/ou responsáveis por crianças e adolescentes fotografados. O ARGUS STUDIO traz um serviço que disponibiliza ferramentas virtuais que possibilitam a visualização e aquisição de fotos e imagens de crianças e adolescentes obtidas a partir de um ambiente escolar e recreativo, mediante autorização da respectiva escola. Neste contexto, com a efetivação do cadastro e referido registro, O USUÁRIO ESTARÁ DECLARANDO QUE É MAIOR DE IDADE, EMANCIPADO OU ESTÁ SENDO REPRESENTADO POR PESSOA CAPAZ E QUE AMBOS GOZAM DE PLENA CAPACIDADE CIVIL E PENAL. Fica estabelecido que qualquer pessoa doravante denominada “USUÁRIO”, que pretenda utilizar os serviços do ARGUS STUDIO deverá aceitar este Termo de Uso e Condições e Política de Privacidade, e todas as demais políticas e princípios que o regem. A ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E SEUS SERVIÇOS. O USUÁRIO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas no Termo de Uso e Condições e Política de Privacidade, assim como nos demais documentos incorporados aos mesmos por referência, antes de seu cadastro como USUÁRIO do ARGUS STUDIO. OBJETO 1.1 Os serviços objeto do presente Termo de Uso e Condições e Política de Privacidade consistem em disponibilizar aos USUÁRIOS, direta ou indiretamente cadastrados em seu sistema, um conjunto de fotografias e imagens relativas ao ambiente recreativo escolar e/ou eventos realizados pela Escola em que o Argus Studio é nomeado para realizar a cobertura fotográfica. 1.2 O USUÁRIO se responsabiliza pelo preenchimento dos dados pessoais, certificando-se que seu cadastramento não cause nenhum prejuízo ou constrangimentos a terceiros. 1.3 Após navegar pelo site do ARGUS STUDIO poderá adquirir os produtos e serviços oferecidos que encontrar, mediante a aceitação dos termos e condições aqui especificados e pagamento da remuneração estabelecida em cada compra, se sujeitando aos prazos estabelecidos em cada operação definida pelo vendedor em questão, sendo que o prazo de entrega dos produtos e/ou serviços serão aqueles estipulados para cada evento em prévio contrato ou na página de vendas. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE NO WEBSITE. 2.1 Os serviços do ARGUS STUDIO estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, portanto, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente ser maior de idade, emancipado ou estar sendo representado por pessoa capaz e que ambos gozem de plena capacidade civil e penal. CADASTRO 3.1 Apenas será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do cadastro. O futuro USUÁRIO deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração. 3.2 O ARGUS STUDIO não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus USUÁRIOS. Os USUÁRIOS garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados. 3.3 O ARGUS STUDIO se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados. 3.4 O USUÁRIO acessará sua conta através do nome e/ou e-mail do usuário e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, responsabilizando-se, inclusive, pela utilização das imagens obtidas a partir do site do ARGUS STUDIO e que venham a ser eventualmente reproduzidas e veiculadas em qualquer rede social ou canal e mídia de acesso ao público e a terceiros em geral. 3.5 O USUÁRIO compromete-se a notificar o ARGUS STUDIO imediatamente, e através de meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do USUÁRIO. 3.6 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência de acesso à conta sob pena de serem cancelados por infrações às políticas de segurança de cumprimento da lei adotadas pelo ARGUS STUDIO. 3.7 O USUÁRIO expressamente aceita que o ARGUS STUDIO envie mensagens de e-mail, WhatsApp, SMS ou ligações telefônicas de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes aos produtos e serviços disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizados na plataforma, sendo que caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens poderá a qualquer tempo solicitar o cancelamento do seu envio através do e-mail: contato@arg-studio.com.br PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO 4.1 O ARGUS STUDIO tomará todas as medidas exigidas pela legislação vigente para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS, pois, como acima referido, o USUÁRIO possui senha e login exclusivo e não pode em hipótese alguma repassa-los a terceiro e responde pela eventual extração e divulgação externa de material obtido nesta plataforma. DAS OBRIGAÇÕES DO ARGUS STUDIO 5.1 O ARGUS STUDIO se compromete a tratar e proteger os dados e imagens dos alunos sob as regras e dispositivos legais em vigência, de modo que o tratamento de dados e imagens de crianças e adolescentes são protegidos e amparados nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018, a fim de assegurar a honra, a imagem e a privacidade dos dados, bem como a intimidade, a honra, e a dignidade das crianças e adolescentes. 5.2 Para fins de atender a legislação em apreço, o ARGUS STUDIO se compromete a efetuar o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes em seu melhor interesse, sendo que em hipótese alguma as imagens serão tratadas ou veiculadas de modo a expor crianças e adolescentes, inclusive no que se refere à raça, religião, opção sexual, condição física e intelectual, de modo que as imagens e dados devem primar pela discrição e devem respeitar apenas e tão somente a função a que se destinam. 5.3 O ARGUS STUDIO esclarece que o trabalho por ele produzido e os serviços prestados são meramente audiovisuais e de imagem produzidos a partir de ambientes recreativos, ou seja, para fins da Lei Federal acima mencionada, fica desde já consignado que o ARGUS STUDIO não manipula dados pessoais sensíveis, ou seja, não há qualquer classificação de material, discriminação ou segmentação por origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico das crianças e adolescentes, já que a captação das imagens está meramente adstrita ao ambiente escolar. 5.4 O ARGUS STUDIO em obediência à Lei Federal nº 13.709/2018, se compromete a adotar medidas de segurança e técnicas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito das imagens e dados, sendo que os sistemas utilizados para o tratamento de dados pessoais são estruturados de forma a atender aos requisitos de segurança exigidos pela lei e demais normas regulamentares, inclusive mediante a utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, difusão ou divulgação publicitária. DA TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO EM CASO DE EXTRAÇÃO DE MATERIAL A PARTIR DA PLATAFORMA E SUA UTILIZAÇÃO INDEVIDA 6.1 O ARGUS STUDIO não se responsabilizará em hipótese alguma, pelo uso indevido e ilegal de imagens obtidas a partir de sua plataforma que venham a ser pelo USUÁRIO extraídas e repassadas a terceiros ou a grupos de WhatsApp e redes sociais, já que nesta hipótese, a responsabilização exclusiva será de quem teve acesso às fotos e imagens mediante senha e login e de algum modo optou por difundi-las a terceiros ou ao público em geral. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS 7.1 Os USUÁRIOS interessados em participar dos serviços oferecidos e anunciados pelo ARGUS STUDIO podem realizar seu cadastro, e escolher os produtos e serviços que lhe correspondente e interessarem mediante o respectivo pagamento. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU BASE DE DADOS 8.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso tecnológico ou de informática que venha a interferir nas atividades e operações do ARGUS STUDIO. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo de Uso e Condições e Política de Privacidade tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes e responsável pelas indenizações por eventuais danos causados. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. Este Termo de Condições de Uso e Política de Privacidade não gera nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre o ARGUS STUDIO e o USUÁRIO. 9.2. Este Termo de Condições de Uso e Política de Privacidade constitui a totalidade do acordo sobre as condições de uso do portal e da plataforma o Aplicativo. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 10.1 Todos os itens deste Termo de Uso estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à sua interpretação e cumprimento, as partes se submeterão ao Foro Central da Cidade de São Paulo/SP por mais privilegiado que outro seja.